No dia 12/09/2023 a Câmara de deputados aprovou a PEC 16/2021 que dá a garantia de que brasileiros não tenham a renuncia implícita da cidadania brasileira quando obtém voluntariamente uma cidadania estrangeira.
A constituição do Brasil já permitia a dupla nacionalidade no caso de cidadania originária reconhecida por outro país. Por isso quem herdava a cidadania dos pais era considerado duplo cidadão.
Mas isso era um problema para pessoas que faziam naturalização no exterior de forma voluntária. Agora com esta lei aprovada a pessoa conserva a cidadania brasileira.
A PEC já havia sido aprovada no senado , faltando apenas a aprovação na Câmara. A votação aconteceu em dois turnos ontem.
