A câmara dos deputados de Luxemburgo tornou público o projeto de lei que trata das alterações na legislação atual sobre a nacionalidade luxemburguesa vigente desde 1/4/2017.
As motivações para tal alteração são inicialmente de ordem técnica apenas. Elas visariam dar maior segurança jurídica aos candidatos a recuperação, opção ou naturalização.
Como o anúncio feito em fevereiro não trazia detalhes disso, havia uma desconfiança sobre o teor destas mudanças? Dificultariam ou facilitariam o processo?
Analisando hoje o teor de tais modificações podemos dizer que a grande maioria terá o procedimento FACILITADO. Uma pequena parte terá o processo dificultado, mas não será algo tão complicado.
Para os que herdam a nacionalidade pelo sangue não muda NADA.
O impacto é apenas para os que vão RECUPERAR ou OPTAR pela nacionalidade.
A nova lei facilita o processo de emissão dos antecedentes criminais em Luxemburgo. Pela lei atual, é necessário solicitar o Extrait du cassier judiciaire 15 dias antes . Agora, depois de aprovada este projeto de lei, basta entregar na hora da assinatura a AUTORIZAÇÃO pois ele faz a emissão posteriormente, não antes. Muita gente tinha dificuldades e não sabia se mandava e-mail para o Bierger Center ou se mandava carta . Ficava mesmo um processo meio complicado. Isso facilita todo o trâmite.
A nova lei dificulta o processo apenas para aquelas pessoas que residiam em outros países ou tenham outras nacionalidades. Pela lei atual você deverá apresentar o antecedente criminal nos países que residiu nos últimos 15 anos. Agora eles pedem que seja emitido TAMBÉM o antecedente de TODOS os países do qual a pessoa tenha nacionalidade . Isto significa documentos adicionais para entregar no ato de recuperação. Creio que poucos serão afetados com isso. A grande maioria reside no Brasil e já teria que levar a Negativa Criminal da Policia Federal do Brasil. Quem já tiver dupla nacionalidade italiana, precisará também da negativa criminal da Itália.
O status atual da lei é que está na comissão jurídica para análise. Teremos que aguardar ainda a entrada em vigor da lei. Enquanto isso continua tudo igual como consta na lei de 2017.
Assim que soubermos de mais informações ou detalhes adicionais informaremos.
