No dia de hoje, 18/11/2020 o Ministro da Digitalização (Marc HANSEN) depositou na câmara de deputados um projeto de lei para adaptar a carteira de identidade de Luxemburgo para que esteja em conformidade com a regulamentação da União Europeia 2019/1157.
Esta norma visa reforçar a segurança da identidade e das permissões de residência (carte de sejour) para membros familiares exercendo o direito de livre circulação.
Também pelo projeto, crianças menores de 12 anos não precisarão mais coletar digitais para confecção do documento. (mas a presença física ainda será necessária para fazer a identidade)
Uma mudança significativa é que no CHIP da identidade não constará mais o local de residência do titular.
Esta dispensa atenderá um pedido das comunas pois a cada alteração de endereço era necessário reemitir o documento.
Atualmente 24% das emissões das carteiras de identidade de Luxemburgo acontecem simplesmente pela mudança de endereço do seu titular.
Com isso, temos uma simplificação administrativa e economia tanto para os cidadãos quanto para as comunas.
Outra promessa da lei é prever uma solução alternativa para as assinaturas digitais para pedidos de retificação de informações. A idéia é deixar a lei neutra em relação a possíveis evoluções tecnológicas de gestão de identidade de pessoas.
De acordo com o projeto, a lei deve entrar em vigor em 02/08/2021.
